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ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO
As principais áreas de atuação de nosso escritório, cível, família, consumidor, previdênciário, trabalhista, criminal.
TRANSAÇÃO PENAL: ANTECIPAÇÃO DA PENA?
A transação penal visa viabilizar a pacificação social, sendo esta impetrada pelo Ministério Público, diante uma ação penal instituída pela vítima, tendo como finalidade o acordo entre a vítima, Estado e o autor do fato, para tornar mais eficaz a resolução do atrito entre as partes envolvidas, como também ajudar na celeridade processual, sem a obrigatoriedade de discutir o mérito acostado nos autos, mediante homologação da proposta.